CMN e BACEN regulamentam arranjos e instituições de pagamentos

6/11/2013

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN) editaram, respectivamente, as Resoluções nº 4.282 e 4.283, e as Circulares nº 3.680, nº 3.681, nº 3.682 e nº 3.683, todas na data de 4 de novembro de 2013, instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a autorização, supervisão e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento, em conformidade com os preceitos anteriormente estabelecidos na Lei nº 12.865/13 (antiga MP 615/2013).

O Arranjo de Pagamento (AP) é definido como conjunto de regras e procedimentos que disciplinam a oferta de um determinado serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores, tais como cartões de crédito, cartão de débito, arranjo de m-payment e moedas eletrônicas.

Instituição de Pagamento (IP) seria a pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais APs tenha como atividade principal ou acessória: saque e depósito e, executar/ facilitar a instrução de pagamento, gerir conta de pagamento, emitir instrumento, credenciar aceitação, executar remessa, emitir, credenciar e gerir moeda eletrônica, dentre outras.

Nesse sentido, a Resolução nº 4.282, de 2013, estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das IPs e dos APs integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865/13. De acordo com referida resolução, a regulamentação e a supervisão dos AP e das IP pelo BACEN devem ter os seguintes objetivos: (i) interoperabilidade ao AP e entre AP distintos; (ii) inovação nos APs e diversidade de modelos de negócios; (iii) solidez e eficiência dos APs e das IPs, promoção da competição e previsão de transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros APs ou IPs; (iv) acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos APs; (v) atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços; (vi) confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e (vii) inclusão financeira.

Já a Resolução nº 4.283/13 altera a Resolução nº 3.694/2009 e dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.

 O BACEN, por sua vez, editou a Circular nº 3.680 que disciplina a conta de pagamento (conta de registro em nome do usuário de serviços de pagamento) utilizada pelas IPs para registro e execução de transações de pagamento de usuários finais, a qual, destaca-se, é de uso obrigatório pelas IPs emissoras de moeda eletrônica e de IPs pós-pago.

De acordo com a nova regulamentação, as contas de pagamento não integram o ativo da IP, não respondem por obrigação da IP, não compõem o elenco de bens e direitos da IP, para efeito de falência ou liquidação e não podem ser dados em garantia. Referida Circular classifica a conta de pagamento em pré-paga (destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos previamente aportados) e em pós-paga (destinada à execução de transações de pagamento que independem do aporte prévio de recursos).

A Circular do BACEN nº 3.681, dispõe sobre o gerenciamento de riscos, as exigências mínimas de patrimônio, a governança de IP, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, entre outras disposições.

No tocante às exigências mínimas de patrimônio, é de se notar que, as instituições emissoras ou credenciadoras de IP pós-pago devem manter, permanentemente, patrimônio líquido ajustado pelas contas de resultado em valor correspondente a, no mínimo, 2% do valor médio mensal das transações de pagamento executadas pela instituição nos últimos 12 meses, já as IPs emissoras de moeda eletrônica devem manter, permanentemente, patrimônio líquido ajustado pelas contas de resultado correspondente a, no mínimo, o maior valor entre 2% da média mensal das transações de pagamento executadas pela instituição nos últimos 12 meses ou do saldo das moedas eletrônicas por elas emitidas, apurado diariamente.

E, ainda, as Circulares do BACEN nº 3.682 e 3.683  disciplinam respectivamente (i) a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos APs integrantes do SPB e estabelece os critérios segundo os quais os APs não integrarão o SPB, e (ii) os requisitos e os procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle e reorganizações societárias, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração das IPs e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.

As Circulares do BACEN entrarão em vigor no prazo de 180 dias contados a partir da data de suas publicações e, nota-se que, a supramencionada Circular nº 3682/13 estabelece que o instituidor de AP sujeito a pedido de autorização cujo serviço de pagamento já estiver em funcionamento quando da publicação da referida Circular deverá encaminhar esse pedido ao BACEN em até 180 dias após a entrada em vigor da referida Circular.

Mais informações sobre o assunto podem ser solicitadas aos profissionais do Grupo Bancário de BKBG mediante o envio de e-mail para bancario@bkbg.com.br ou pelo telefone +55 11 3897 0300.

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